Termos e Condições de Uso

  1. TERMINOLOGIAS

1.1 “TCU”: Trata-se dos presentes Termos e Condições de Uso.

1.2 “Site”: Websites localizados nas URLs www.planetay.com.br e www.redesocialeducacao.com.br.

1.3 “PLANETA Y” ou “Software”: Plataforma online/software, disponibilizado no Site, utilizado para o gerenciamento de mídias sociais, por meio da monitoria, inserção, relacionamento e estatística de dados.

1.4 “PLANETA Y”: PLANETA Y LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.527.366/0001-77, com sede à Rua dos Inconfidentes, 867 – 2o. Andar, Bairro Savassi, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-120, proprietária do Site.

1.5 “Serviço(s)”: Serviços de gerenciamento de mídias sociais, por meio da monitoria, inserção, relacionamento e estatística de dados, oferecido pela PLANETA Y no Site, por meio do PLANETA Y.

1.6 “Usuário(s)”: Qualquer pessoa, física ou jurídica, que efetivar o Cadastro localizado no Site.

1.7 “Cadastro”: Trata-se do preenchimento do Formulário de Dados Cadastrais solicitados por e-mail e a consequente contratação do Serviço pelo Usuário, obtendo uma licença de uso do PLANETA Y, não exclusiva, intransferível e não definitiva.

1.8 “Dados Cadastrais”: São os dados fornecidos pelo Usuário no Cadastro.

  1. OBJETO

2.1 O objeto do presente TCU é complementar ao Contrato de Licença de Uso de Software, Política de Privacidade e a utilização do PANETA Y por parte dos Usuários.

  1. CADASTRO

3.1 O Usuário será responsável pelo seu Cadastro por e-mail, a fim de contratar a utilização do Serviço, comprometendo-se a informar, tão somente, Dados Cadastrais verdadeiros e corretos, sendo o PLANETA Y eximido de qualquer responsabilidade no caso de serem cadastradas informações equivocadas ou inverídicas.

3.2 A veracidade, exatidão, atualização e autenticidade de todos os Dados Cadastrais fornecidos no Cadastro são de exclusiva responsabilidade dos Usuários, ficando por eles garantida.

3.3 Com a efetivação e submissão do Cadastro e posterior assinatura do Contrato de Licença de Uso Software, o Usuário estará autorizando expressa e automaticamente à PLANETA Y a encaminhar e-mails ao Usuário com informativos sobre os Serviços, tais como alertas, avisos de novas funcionalidades e etc.

3.4 A efetivação e submissão do Contrato de Licença de Uso de Software constituem o aceite integral e expresso pelo Usuário de todos os termos destes TCU, vigentes no momento em que o Usuário contratar o Serviço.

3.5 A partir da submissão do Cadastro do Usuário, os Dados Cadastrais passam a receber tratamento automatizado, conforme estabelecido na Política de Privacidade publicada no Site, as quais fazem parte integrante destes TCU.

3.6 Os Cadastros de Usuários podem ser cancelados, a qualquer momento, sem prévio aviso e de forma definitiva, a critério do PLANETA Y, caso seja constatada: (i) a utilização de palavras e termos inapropriados, palavrões, conteúdo ilegal ou pornográfico; (ii) conotação religiosa ou política; (iii) incitação à violência; (iv) violação de direitos de terceiros; (v) a prática de ato ou conduta que viole quaisquer leis ou regulamentos vigentes no país, ou (vi) a prática de ato ou conduta que desrespeite estes TCU, especialmente as obrigações do Usuário descritas abaixo.

3.7 O cancelamento do Cadastro proíbe imediatamente a continuidade da utilização do Serviço pelo Usuário.

3.8 Ao efetivar o Cadastro, preenchendo corretamente os Dados Cadastrais sem qualquer irregularidade, e contratar o Serviço do PLANETA Y, o Usuário estará licenciado a utilizar o Software e os Serviços e receberá o seu nome de usuário para login e a sua senha de acesso (doravante e de modo conjunto, referidos como as “Senhas de Acesso”).

3.9 O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas Senhas de Acesso e compromete-se a utilizá-las diligentemente, bem como a notificar o PLANETA Y, imediatamente, em caso de perda, roubo ou de qualquer uso não autorizado das mesmas.

  1. SERVIÇO E UTILIZAÇÃO

4.1 Após o Cadastro, utilizando-se das suas Senhas de Acesso no Site, o Usuário passa a ter acesso ao PLANETA Y e aos Serviços, podendo monitorar e gerir mídias sociais, acompanhando, inserindo conteúdo, gerenciando relacionamento e gerando estatísticas de dados.

4.2 O Usuário será o único e exclusivo responsável pelo uso que fizer dos Serviços, sendo certo que a utilização destes para fins ilícitos não importará em qualquer responsabilização do PLANETA Y.

4.3 Fica proibido que o Usuário faça uso dos Serviços para qualquer fim ilícito incluindo, sem se limitar a (i) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo contrário à moral e aos bons costumes; (ii) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo pornográfico de qualquer espécie ou que incite a pornografia, pedofilia ou qualquer outra prática ilícita; (iii) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo não autorizado pelo detentor dos direitos atinentes a este, bem como, no caso de fotografias, vídeos ou qualquer outro material que contenha a imagem de pessoas, não autorizados por tais pessoas; (iv) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo que incite a violência de qualquer tipo, a discriminação seja de raça, religião, sexo, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; e (v) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo promovam atividades ilegais ou de legalidade duvidosa.

4.4 Tendo em vista a alta volatilidade da Internet e o fato de que o PLANETA Y não detém o controle desta, a disponibilidade e a continuidade do funcionamento do Serviço não são garantidos pelo PLANETA Y, que fica isento de toda e qualquer responsabilidade relacionada a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que venham a ser causados em razão da indisponibilidade ou da falta de continuidade do Serviço, seja por questões técnicas ou por ausência de interesse do PLANETA Y na manutenção do Serviço.

4.5 O PLANETA Y, a fim de preservar a qualidade e funcionalidade dos Serviços, reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Serviço, assim como também as condições ora requeridas para utilização do mesmo, podendo o Usuário solicitar o cancelamento do seu Cadastro.

  1. OBRIGAÇÕES DA PLANETA Y

5.1 A PLANETA Y permitirá ao Usuário acesso ao site “PLANETA Y”, 24 (Vinte e Quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo motivo descrito na cláusula 3.2 do presente contrato;

5.2 A PLANETA Y se obriga a disponibilizar ao Usuário o serviço de acesso contratado nos termos e condições estipuladas na presente contratação, notadamente mediante o pagamento do valor devido em decorrência da prestação dos serviços aqui mencionados podendo, eventualmente, o acesso ao site “PLANETA Y” sofrer interrupções em decorrência de: (a) indisponibilidade gerada por problemas com a internet; (b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; (d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrência de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet; (d) problemas ou ajustes técnicos e/ou operacionais dos provedores das redes sociais que são utilizados para a prestação do serviço contratado.

5.3 A PLANETA Y se reserva no direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas visando melhorias na qualidade dos serviços prestados ao Usuário, sem que tal importe em violação da presente contratação.

5.4 Visando a melhoria dos serviços contratados, a PLANETA Y se reserva no direito de efetuar alterações nos serviços, independentemente de prévio aviso, e sem que tal importe em violação da presente contratação, desde que tais alterações não modifiquem o objeto do contrato. As alterações realizadas no serviço serão comunicadas pela PLANETA Y por escrito por meio do documento denominado “Novidades da Versão”.

5.5 As partes concordam que toda e qualquer informação a respeito do Usuário, disponibilizada pela PLANETA Y através do site “PLANETA Y”, e obtida/capturada na rede mundial de computadores, é de exclusiva responsabilidade de seu(s) autor(es), que por elas deverão responder civil e criminalmente em decorrência de prejuízos, ainda que morais, que vierem a gerar, ficando a PLANETA Y eximida de qualquer responsabilidade decorrente da disponibilização, fornecimento,  armazenamento, higienização e classificação de tais informações.

5.6 Em nenhuma hipótese a PLANETA Y será responsável pelo uso do site “PLANETA Y” ou acessos a links por ele eventualmente indicados, assim como por atos praticados por seus usuários.

5.7 A PLANETA Y não será responsável pelo conteúdo nem, tampouco, pelas políticas/práticas de privacidade dos portais que apontarem para o site “PLANETA Y” assim como com relação aos portais eventualmente apontados pelo próprio site “PLANETA Y”.

5.8 Sendo o Login e senha de conhecimento e uso exclusivo do Usuário, o mesmo concorda não ser a PLANETA Y responsável por eventuais danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros ou hackers ao site “PLANETA Y” mediante utilização fraudulenta de seu Login e senha.

5.9 Prestar os serviços decorrentes da presente contratação, zelando sempre pela qualidade e aprimoramento dos mesmos;

  1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1 O Usuário é responsável pela correta utilização de seu Login e senha, que são de uso exclusivo seu.

6.2 O Usuário deverá providenciar, por conta própria, seu acesso à rede mundial de computadores (internet) e, bem assim, hardwares, redes de comunicação, sistemas operacionais e de segurança e/ou outros componentes eventualmente necessários ao acesso.

6.3 O Usuário declara ciente no sentido de que os softwares utilizados tanto para a confecção, como para o funcionamento do site “PLANETA Y” são protegidos por tratados de propriedade intelectual, nos termos da Lei n.º 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, sua comercialização e outras providências, obrigando-se, assim, a respeitá-los de forma incontinenti.

6.4 Pagar, pontualmente, o(s) valor (es) devido(s) em decorrência da presente contratação

6.5 Sem prejuízo do supra disposto, o Usuário assume o compromisso de utilizar o Serviço sempre em conformidade com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

6.6 O Usuário obriga-se, ainda, a fazer uso do Serviço de forma diligente e prudente, abstendo-se de utilizá-lo como meio para a prática de atos ilícitos ou em desacordo com estes TCU, ou que sejam lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou de qualquer forma, possam danificar ou sobrecarregar o Serviço, os equipamentos informáticos de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software) assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos (hacking), ou impedir a normal utilização ou gozo do referido Serviço, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais Usuários e de outros internautas.

6.7 O Usuário reconhece ser o único responsável pelo uso do serviço, sendo este fornecido exclusivamente de acordo com estes TCU, sem quaisquer outras garantias, de acordo com os limites legalmente permitidos.

6.8 o Usuário declara, reconhece e concorda que a base de pesquisa utilizada na prestação dos serviços é a internet, dessa maneira e considerando que o PLANETA Y não possui qualquer controle sobre esta, o PLANETA Y não oferece qualquer garantia de obtenção de qualquer resultado quando da prestação dos serviços. Na hipótese de apresentação de resultados quando da prestação dos serviços, em relação a tais informações ao PLANETA Y não oferece qualquer garantia em relação às informações obtidas incluindo, sem se limitar, que estas são (i) corretas; (ii) verdadeiras; (iii) adequadas a qualquer finalidade específica; e (iv) a respeito da identidade do autor, fonte ou origem. O PLANETA Y não assume ou assumirá qualquer responsabilidade em relação ao conteúdo das informações obtidas pelo Usuário em decorrência da utilização dos serviços, bem como por danos causados por tal conteúdo ou em decorrência da utilização de tal conteúdo pelo Usuário.

6.8 O Usuário obriga-se a: (a) não utilizar o Serviço com a finalidade de transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, violador da privacidade ou da propriedade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar obsceno, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável, (b) não praticar quaisquer atos que violem ou induzam a violação a leis ou regulamentos municipais, estaduais, federais ou internacionais; e (c) não transmitir/divulgar informações que sejam falsas, ambíguas, inexatas, exageradas ou extemporâneas, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador.

6.9 O Usuário se compromete a não utilizar o Serviço com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão (a) contravenham, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico em geral; (b) induzam, incitem ou promovam atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública; (c) induzam, incitem ou promovam atuações, atitudes ou ideias discriminatórias, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade, condição social ou outra; (d) incorporem mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constituam ameaça ou chantagem a terceiros; (f) induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsas, ambíguas, inexatas, exageradas ou extemporâneas, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) estejam protegidas por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar; (i) violem os segredos empresariais de terceiros; (j) sejam contrários ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas; (k) infrinjam a normativa sobre segredo das comunicações; (l) constituam, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal; (m) provoquem, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Serviço; (n) contribua, facilite ou incentive, de qualquer forma, a prática de quaisquer formas de infração aos direitos de propriedade intelectual de qualquer conteúdo disponibilizado na internet. Esta proibição inclui todas as seguintes formas de pirataria de software: (i) disponibilização de números de série de softwares que podem ser utilizados para validar ou registrar o Software ilegalmente; (ii) disponibilização de ferramentas cujo propósito seja o acesso ilegal ao Software (não incluindo ferramentas que sejam legitimamente úteis para criadores de software, administradores de sistemas, dentre outras) (iii) disponibilização de quaisquer arquivos de software sobre os quais os Usuários não possuam direitos autorais ou direito de tornar disponível; (o) facilite a disseminação ou contenha material com vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso.

6.9.1 Outrossim, o Usuário não deverá utilizar o Serviço para (i) “remote loading”, (ii) “mirroring” ou como entrada ou sinalização de outra “Home Page”, (iii) disponibilização de programas executáveis ou emuladores para “download” através da “Home Page”, (iv) envio de arquivos para o diretório do PLANETA Y com extensão renomeada para outra que não seja a extensão original do arquivo; (v) exposição de “hyperlinks” a conteúdo não permitido pelo PLANETA Y; (vi) obtenção de informação pessoal identificativa para uso ou fins ilegais; (vii) divulgar material ou links de qualquer sorteio, concurso ou jogo que requeira o pagamento de uma taxa de participação, ou sistemática similar.

6.10 A conexão de Usuário, seja por estar transmitindo ou, de outra forma, conectado com o envio de qualquer tipo de “spam” ou correio eletrônico em quantidade, não solicitado, faculta ao PLANETA Y efetuar o cancelamento do Cadastro desse Usuário.

6.11 O PLANETA Y cooperará com autoridades públicas para a localização de indivíduos que tenham de qualquer forma oferecido ou feito referência a material ilegal, podendo, inclusive, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes da existência de tais fatos, fornecendo, ainda, cópias dos mesmos sem necessidade de obtenção do prévio consentimento do Usuário.

  1. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS

7.1 Em virtude da natureza do Serviço, o Usuário declara ter ciência de que terceiros acessarão o Site, podendo descarregar (download) o conteúdo do mesmo e fazer uso do referido material para quaisquer finalidades que podem não estar autorizadas pelos presentes TCU, não se responsabilizando o PLANETA Y nesse sentido.

  1. DIREITOS AUTORAIS

8.1 O PLANETA Y garante ao Usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva e não definitiva para usar o PLANETA Y e os Serviços, de acordo com estes TCU. A licença ora garantida não permite que o Usuário, ou que este permita que terceiros copiem, modifiquem, criem obras derivadas, efetuem engenharia reversa ou desmontagem do Software ou qualquer ato para descobrir seu código fonte, bem como vender, consignar, sublicenciar, conceder em garantia ou de qualquer outra forma transferir qualquer direito com relação aos referidos aplicativos.

8.2 Além da licença acima indicada, o PANETA Y não concede qualquer outra forma de permissão de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito, relacionado ou não, com o Serviço.

  1. INFRAÇÕES

9.1 Caso algum Usuário ou qualquer terceiro verifique a prática de infrações a estes Termos e Condições, solicitamos que as reportem ao PANETA Y, através do e-mail contato@planetay.com.br.

9.2 Na hipótese de um Usuário ou um terceiro verificar a existência de fatos ou circunstâncias que possam constituir uso inadequado do Serviço, seja por descumprimento a estes TCU, seja pelo desrespeito à lei, o PLANETA Y solicita que seja enviada uma notificação contendo: (a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (b) descrição da suposta atividade ilícita ocorrida no Site e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa da obra protegida e supostamente infringida; (c) descrição do local no site onde encontra-se o material que o Usuário ou terceiros alegam estar infringindo direitos autorais; (d) declaração do Usuário ou de terceiros, mencionando acreditar de boa fé que o uso questionado não foi autorizado pelo titular dos direitos autorais, seu representante ou por lei (e) declaração do Usuário ou do terceiro indicando, sob as penas da lei, que as informações contidas na notificação de infração são verdadeiras e que o Usuário é o titular dos direitos autorais ou está autorizado a agir em defesa de tais direitos.

9.3 Qualquer notícia relacionada à violação de propriedade intelectual será avaliada pelo PLANETA Y prontamente, devendo ser tomadas as medidas consideradas adequadas nos termos da legislação aplicável. Caso o PANETA Y entenda cabível, poderá retirar imediatamente ou impedir o acesso ao material violador, além de impedir o acesso daqueles que tenham cometido a infração.

9.4 Se em qualquer hipótese o PLANETA Y tomar conhecimento da presença, no seu servidor, de material que viole direitos de terceiros, fica reservado o direito de cancelá-lo, a qualquer momento e sem aviso prévio.

9.5 Na hipótese de utilização do Serviço pelo Usuário ensejar reclamações ou resultar em despesas, incluindo eventuais honorários legais, o Usuário concorda em indenizar o PLANETA Y e os demais fornecedores porventura envolvidos.

9.6 A indenização em questão inclui, mas não se limita a: (i) responsabilidade do Usuário por quaisquer violações ou infrações resultantes da violação a direitos de propriedade autoral, intelectual ou marcas, (ii) a responsabilidade do Usuário por toda e qualquer obrigação resultante de material ilegal disponibilizado pelo Usuário, (iii) outras condutas que resultem em descumprimento do estabelecido nestes TCU.

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

10.1 Para dirimir quaisquer dúvidas resultantes do presente contrato, elegem as partes o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG como o competente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, renunciando o Usuário, nesta oportunidade, às disposições contidas no inciso I do Artigo 101 da Lei 8.078/90.